Dispõe sobre a aprovação do Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro !@@@! Serviço Público FederalMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORCONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA , NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL– CONMETROResolução nº 05 , de 6 de maio de 2008.Dispõe sobre a aprovação do Regulamento para oRegistro de Objeto com Conformidade AvaliadaCompulsória, através de Programa Coordenadopelo Instituto Nacional de Metrologia,Normalização e Qualidade Industrial - InmetroO CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADEINDUSTRIAL – Conmetro, no exercício das competências, que lhe conferem o artigo 3º da Lein.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e o artigo 2º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999;Considerando o que dispõem as alíneas “a” e “e” do artigo 3º e o artigo 5º da Lei 5.966, de 11 dedezembr ...