Portaria INMETRO/MDIC 459:2014 - Situação: Aguardando revogação
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Data de Publicação: 13/10/2014
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Objetivo:
Novas determinações para Segurança em Brinquedos, aprovado pela portaria n° 108/2005, sendo que a potência óptica máxima admitida para fontes de radiação laser presentes em brinquedos é de 1mW. ...