Data de Publicação: 24/10/2014
Objetivo:
Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade SBAC, a Declaração de Conformidade do Fornecedor, compulsória, para os componentes automotivos importados, abrangidos pelas Portarias Inmetro n.º 156/2009, n.º 157/2009, n.º 445/2010, n.º 301/2011 e suas complementares. ...