Portaria INMETRO/MDIC 269:2015 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 03/06/2015
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Objetivo:
Determinar que, a partir de 01 de julho de 2017, ficará proibida a utilização da cadeira de transbordo para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, abrangido pela Portaria Inmetro nº 152/2009. ...