Considerando a necessidade de prestar esclarecimentos quanto à identificação do modelo SVT-3000A encontrados em território nacional portando diferentes numeração de portarias Inmetro, resolve: Art. 1º - Cientificar que o modelo SVT-3000A, de cronotacógrafo, pode ostentar em suas inscrições a Portaria Inmetro/Dimel n.º 116/2003 ou a Portaria Inmetro/Dimel nº 221/2004 ou a Portaria Inmetro/Dimel nº 250/2006. ...