Portaria INMETRO/MDIC 1:2016 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 15/01/2016
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Objetivo:
O Presidente do Inmetro poderá autorizar acordos e transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante Termo de Confissão de Dívida e pela expedição de Guias de Recolhimento da União, na forma apresentada nesta Portaria. ...