Portaria INMETRO/MDIC 184:2016 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 15/04/2016
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Objetivo:
Autorizar os acordos, transações e/ou parcelamentos de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante Termo de Confissão de Dívida e expedição de Guias de Recolhimento da União. ...