Autorizar as pessoas jurídicas de direito público a quem o Inmetro, mediante convênio, delegou atividades de sua competência, a realizarem acordos ou transações com vistas ao recebimento dos créditos das penalidades de multas aplicadas em processos administrativos, não inscritos em divida ativa, que envolvam valores de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). ...