Portaria GM/MF 44:2017 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 01/02/2017
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Objetivo:
Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3°A (Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da mesma Lei. ...