Portaria INMETRO/MDIC 141:1998 - Situação: Revogado
-
Data de Publicação: 27/07/1998
-
Objetivo:
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de terceiros para com o INMETRO, resultantes do não pagamento da remuneração devida pela prestação de serviços de sua competência ou do não recolhimento das multas impostas. ...