Alterar o prazo estabelecido na Portaria Inmetro/Dimel n° 079, de 25 de abril de 2016 para uso de saldo remanescente de marcas de selagem com o código APR04 no escopo autorizado para declaração de conformidade de medidor de energia elétrica eletrônico e sistema distribuído de medição de energia elétrica SDMEE em até 12 meses a contar da publicação da presente portaria. ...