- Estabelecer que a empresa Cemig Distribuição S.A. está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numeração identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PMG72. - Estabelecer que a empresa Cemig Distribuição S.A. está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro. - Revogar a Portaria Inmetro/Dimel n.º 322, de 02 de dezembro de 2010, referente à autorização para Ensaio após Reparo, concedida à empresa Cemig Distribuição S.A., sob o código nº PMG72. ...