Estabelecer que a ENERGIPE Empresa Energética de Sergipe S/A está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas etiquetas auto-adesivas ou numeração identificadora nos medidores que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PSE19 e Revogar a Portaria Inmetro/Dimel n.º 043, de 08 de fevereiro de 2007. ...