Portaria INMETRO/MDIC 38:2004 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 28/01/2004
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Objetivo:
A comercialização, pelos lojistas e varejistas, de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletro-eletrônicos, que contenham plugues, tomadas, cordões conectores e cordões prolongadores, sem a certificação compulsória, será admitida até 31 de maio de 2004. ...