Portaria INMETRO/MDIC 19:2017 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 10/02/2017
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Objetivo:
Dispõe sobre acordos ou transações e parcelamentos de débitos não tributários junto ao Inmetro, de que trata o art. 11-B da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1993. ...