Portaria INMETRO/MDIC 266:2017 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 26/10/2017
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Objetivo:
Regulamentar a execução dos procedimentos previstos na Medida Provisória n° 780, de 2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos - PRD, no que concerne aos créditos não tributários administrados pelo lnmetro, os quais poderão ser quitados na forma e condições estabelecidas nesta Portaria. ...