Portaria INMETRO/MDIC - 6:2026 - Situação: Prazo para consulta pública expirado
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Data de Publicação: 24/02/2026
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Objetivo:
Institui a consulta pública sobre a portaria que estabelecerá o regulamento administrativo de fiscalização do Inmetro no âmbito do comércio eletrônico. ...