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   R E G U L A M E N T O S   T É C N I C O S
 
 

Portaria MEC/MEC 2629:2002

 
 
Título

Portaria MEC/MEC 2629:2002 - Situação: Em vigor

 
Data de Publicação
20/09/2002

Objetivo

Até 31 de março de 2003, facultativamente, e obrigatoriamente, após essa data, nas aquisições do "conjunto aluno" para o ensino fundamental a serem realizadas com recursos federais, deverá ser exigida a apresentação, pelo fornecedor, de documento que comprove o cumprimento dos requisitos do Regulamento Técnico da Qualidade e do Regulamento de Avaliação da Conformidade, emitido por Organismo de Certificação de Produto credenciado pelo Inmetro, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC.

 
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