Portaria INMETRO/MDIC 133:2003 - Situação: Aguardando revogação

Portaria INMETRO/MDIC 133:2003 - Situação: Aguardando revogação

  • Data de Publicação: 19/08/2003

  • Objetivo:

Proibir a certificação e, por via de consequência, a comercialização, a título gratuito ou oneroso, dos brinquedos comumente conhecidos com ioiô, que se enquadram na descrição dessa Portaria. ...