Portaria INMETRO/MDIC 133:2003 - Situação: Aguardando revogação
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Data de Publicação: 19/08/2003
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Objetivo:
Proibir a certificação e, por via de consequência, a comercialização, a título gratuito ou oneroso, dos brinquedos comumente conhecidos com ioiô, que se enquadram na descrição dessa Portaria. ...