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   R E G U L A M E N T O S   T É C N I C O S
 
 

Portaria INMETRO/MDIC 184:2003

 
 
Título

Portaria INMETRO/MDIC 184:2003 - Situação: Revogado

 
Data de Publicação
08/12/2003

Objetivo

A comercialização do produto em desconformidade com o disposto na Portaria Inmetro n.º 87, de 20 de maio de 2003, pelos fabricantes e importadores, será admitida até 20 de maio de 2004; os lojistas e varejistas poderão fazê-lo, nas mesmas condições, até 20 de novembro de 2004.

 
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