Portaria INMETRO/MDIC 184:2003 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 08/12/2003
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Objetivo:
A comercialização do produto em desconformidade com o disposto na Portaria Inmetro n.º 87, de 20 de maio de 2003, pelos fabricantes e importadores, será admitida até 20 de maio de 2004; os lojistas e varejistas poderão fazê-lo, nas mesmas condições, até 20 de novembro de 2004. ...