Portaria INMETRO/MDIC 108:2005 - Situação: Aguardando revogação
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Data de Publicação: 14/06/2005
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Objetivo:
A certificação compulsória dos brinquedos no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, deverá ser feita de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre segurança de brinquedos, de 08 de outubro de 2004. ...