O atendimento à prescrição do Art. 4º, da Portaria Inmetro no 239, de 15 de dezembro de 2005, que proíbe o uso de instrumentos de medição em território brasileiro sem que tenha sido submetido à verificação inicial após sua fabricação ou importação, ou à verificação após seu reparo ou manutenção, deverá observar as datas limites aqui dispostas. ...