Portaria INMETRO/MDIC 231:2006 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 02/10/2006
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Objetivo:
Determinar que a adequação aos Regulamentos de Avaliação da Conformidade quanto ao uso dos selos de identificação da conformidade, obedecerá aos seguintes prazos e critérios anexos a esta portaria. ...