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   R E G U L A M E N T O S   T É C N I C O S
 
 

Portaria INMETRO 436:2007

 
 
Título

Portaria INMETRO / MDIC - Situação: Revogado

 
Data de Publicação
11/12/2007

Objetivo

Definir que na fiscalização metrológica de produtos pré-medidos nas microempresas eempresas de pequeno porte, quando constatadas diferenças de peso, de volume, de unidadese dimensão, fora das tolerâncias legais, seja nos critérios individual e/ou da média; quandoverificada dupla indicação quantitativa; erro no espaço vazio devido na embalagem; anexaçãode brinde de forma irregular; ausência de indicação do peso da embalagem, quandonecessário, ou peso superior ao declarado; falta ou ilegibilidade da tara em embalagens deGLP; indicação adjetiva à quantidade ou de produto sem indicação quantitativa, não seránecessária a dupla visita para a lavratura de autos de infração.

 
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