Instituir o Programa de Supervisão Metrológica, a ser realizado em todo o território nacional, para verificar o devido atendimento aos requisitos técnicos, administrativos e legais fixados pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Conmetro, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro e demais legislação aplicável. !@@@! Serviço Público FederalMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORINSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETROPORTARIA Nº 104 , DE 20 DE MARÇO DE 2008.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - Inmetro, no uso de suas atribuições que lhe conferem o § 3º do art. 4º, da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto Presidencial nº 6.275, de 28 de novembro de 2008,Considerando-se os termos dos convênios de delegação de competência e cooperaçã ...