Definir os requisitos técnicos que deverão ser atendidos pelos centros de treinamento, treinadores, instrutores e instrutores autônomos de cães-guia. !@@@! Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Portaria n.º 460 , de 22 de dezembro de 2008. O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – Inmetro, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e o inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental daquela Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando que a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispõe ...