Determinar que, a partir de 1º de janeiro de 2010, só será admitida a comercialização e a instalação dos Sistemas Encapsulados de Medição a Transformador a Seco SEMTS, nacionais ou importados, cujos modelos tiverem sido aprovados em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro nº 159/2007. ...