Portaria INMETRO/MDIC 232:2009 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 24/08/2009
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Objetivo:
Admitir que o produto erva-mate, com validade até 31 de julho de 2011, seja comercializado em valores diferentes dos estabelecidos na Portaria Inmetro no 153/2008. ...