Portaria INMETRO/MDIC 36:2010 - Situação: Aguardando revogação
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Data de Publicação: 17/02/2010
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Objetivo:
Determinar que o Selo Acessibilidade deverá ser afixado internamente, somente na parte superior do vidro da porta de serviço dianteira dos veículos acessíveis de características urbanas ou rodoviárias. ...