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   R E G U L A M E N T O S   T É C N I C O S
 
 

Portaria INMETRO/MDIC 44:2011

 
 
Título

Portaria INMETRO/MDIC 44:2011 - Situação: Revogado

 
Data de Publicação
19/01/2011

Objetivo

Determinar que após o dia 10 de setembro de 2011, todos os planos e documentos afetos às embarcações destinadas ao transporte aquaviário coletivo de passageiros, deverão atender aos requisitos de acessibilidade descritos na norma ABNT NBR 15450, em complemento aos requisitos estabelecidos nas Normas da Autoridade Marítima Brasileira (NORMAM).

 
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