Portaria INMETRO/MDIC 164:2012 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 10/04/2012
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Objetivo:
Cientificar que os objetos sujeitos à avaliação da conformidade, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE. ...