Portaria INMETRO/MDIC 274:2012 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 04/06/2012
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Objetivo:
Cientificar que, conforme estabelecido pela Marinha do Brasil, desde 10 de setembro de 2011, todos os planos e documentos afetos às embarcações empregadas no transporte aquaviário coletivo de passageiros, devem atender aos requisitos de acessibilidade descritos na norma ABNT NBR 15450. ...