Data de Publicação: 07/01/2013
Objetivo:
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico anexo a esta Portaria, relativo às condições a que devem satisfazer as entidades e os profissionais autônomos interessados em exercer a atividade de manutenção e/ou conserto de bombas medidoras para combustíveis líquidos. ...