Portaria INMETRO/MICT 177:1998 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 02/12/1998
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Objetivo:
Os brinquedos de fabricação nacional e os importados, para comercialização no país, devem ser compulsoriamente certificados quanto à segurança, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC. ...