Portaria INMETRO/MDIC 166:2003 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 21/10/2003
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Objetivo:
Aprovar o Regulamento técnico metrológico, em anexo, estabelecendo critérios para o controle de produtos pré-medidos, comercializados em unidades de comprimento e/ou número de unidades, de lotes de 5 a 49 unidades, no ponto de venda. ...