Portaria INMETRO/MDIC 5:2006 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 16/01/2006
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Objetivo:
Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico que com esta baixa, estabelecendo critérios para determinação do peso líquido em pescado, moluscos e crustáceos glaciados. ...