Portaria INMETRO/MDIC 321:2006 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 13/12/2006
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Objetivo:
Estabelecer que o brinquedo classificado como sendo pertence a uma determinada faixa etária, conforme o estabelecido no Anexo E da Norma Mercosul 300-parte 1, não deverá ser ensaiado, nem mesmo enquadrado, em nível etário diverso daquele para o qual é destinado. ...