Data de Publicação: 16/08/2007
Objetivo:
Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria Inmetro n.º 38/2007, para que fabricantes e importadores adeqüem o produto Dispositivo de Retenção para Crianças aos comandos do Regulamento de Avaliação da Conformidade aprovado pela Portaria antedita ...