Portaria INMETRO/MDIC 349:2007 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 17/09/2007
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Objetivo:
Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria Inmetro nº 38/2007, para que fabricantes e importadores adeqüem o produto "dispositivo de retenção para crianças" aos comandos do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria antedita. ...