Portaria INMETRO/MDIC 349:2007 - Situação: Revogado

Portaria INMETRO/MDIC 349:2007 - Situação: Revogado

  • Data de Publicação: 17/09/2007

  • Objetivo:

Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria Inmetro nº 38/2007, para que fabricantes e importadores adeqüem o produto "dispositivo de retenção para crianças" aos comandos do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria antedita. ...