Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Chupeta !@@@! Serviço Público FederalMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORINSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETROPortaria n.º 275, de 05 de agosto de 2008.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO EQUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4ºda Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 dedezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada peloDecreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007;Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro deAvaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002,que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade deavaliação da conformidade;Considerando a necessidade de que ...