Autorizar, com observância ao constante no artigo terceiro da presente Portaria, a entrada em operação ("habilitado"), da condição de operação "desabilitado", constante dos itens 1.9.4, 1.9.6, 1.9.7 e 1.9.8, alínea "a" (segunda parte) e alínea "c" da Portaria de aprovação do modelo SP-2500, isso, após previamente observado e constatado o obrigatório atendimento às condições de utilização indicadas abaixo, o qual, é requisito necessário para a autorização da aplicação especial destes. ...