Data de Publicação: 30/08/1995
Objetivo:
Autorizar a inscrição das marcas: CREMER, POLYFARMA e PANVEL, em substituição às incrições referentes ao nome do fabricante ou sua marca, previstas no subitem 3.1 alínea "a" da Portaria INMETRO/DIMEL nº 053 e 054 de 15/08/1991. ...