Data de Publicação: 13/05/2026
Objetivo:
Autorizar uso de plano de selagem opcional, do tipo etiqueta adesiva, parao modelo MP7203 de instrumento de pesagem não automático, marca ZEBRA, aprovado pela Portarian.º 422, de 11 de julho de 2025. !@@@! Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSINSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Portaria n.º 270, de 12 de maio de 2026.(Aditiv a à Portaria n.º 422/2025) O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, noexercício da competência que lhe foi outorgada pelo artig o 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973,combinado com o disposto nos artig os 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bemcomo a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022, econsiderando os elementos constantes do Processo Inmet ...